CDU exige ser ouvida na Câmara de Santa Cruz

Indalécio Santos quer auscultado pelo presidente da autarquia de Santa Cruz e apresentar propostas para o plano e orçamento.

789O dirigente da CDU, Indalécio Santos, esteve hoje em Santa Cruz para falar sobre o estatuto do direito da oposição, lei nº24/98 de 26 de Maio que assegura que os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte do executivo têm o direito de ser ouvidos, previamente, sobre as propostas dos respetivos orçamentos e planos de atividade. Segundo Indalécio Santos os deputados municipais devem ser convocados para terem uma reunião com o presidente sobre as propostas que tenham e que a câmara depois vai levar para o orçamento.

“Este direito da oposição não tem sido cumprido pela Câmara de Santa Cruz ao contrário dos outros municípios da Região, como Câmara de Lobos e Funchal que já fizeram essa auscultação”, denunciou.

O porta voz desta iniciativa referiu ainda que no ano passado a Câmara de Santa Cruz não convocou o eleito da CDU para auscultação e consideram que não o vai fazer também este ano. “Se esta situação se voltar a repetir, para além de ser ilegal é um desrespeito pela própria oposição a CDU vai interpelar o presidente da Câmara na altura da apresentação do orçamento na assembleia municipal e irá apresentar um voto de protesto em relação a esta questão”, declarou.

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