Comissão de Recursos Naturais solicita adenda para a Região

No parecer solicitado pelo Governo da República, relativo ao projecto de proposta de lei que “Aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

A Comissão Parlamentar Especializada de Recursos Naturais IMG_0598e Ambiente esteve reunida hoje para proceder à emissão de um parecer solicitado pelo Governo da República, relativo ao projecto de proposta de lei que “Aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos – PCM (MAMAOT) –(Reg.PL113/2012”.

No final da reunião, o deputado, Vicente Pestana, explicou que a referida entidade tinha o estatuto de Instituto Público e com essa nova lei orgânica passa a entidade reguladora de serviço de águas e resíduos.

“No entanto, esta proposta de lei e esta entidade reguladora têm segundo o estipulado na própria proposta jurisdição apenas no território nacional na medida em que segundo as competências dos governos regionais estipuladas no Estatuto Político Administrativo essas competências são das entidades governativas regionais, no entanto, no texto não estava especificado a excepção às regiões autónomas”, esclareceu, adiantando que a comissão deliberou por unanimidade “emitir parecer no sentido de nada ter a opor ao diploma”, mas propondo que nesse mesmo artigo ficasse expresso que se exceptua a RAM por forma a salvaguarda das competências próprias da Região”.

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