SPM denuncia novas irregularidades na Educação

Nomeadamente que diz respeito à contagem do tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira, efetivada em 2011.

SPMO Sindicato dos Professores da Madeira (SPM) reuniu recentemente com o Secretário Regional de Educação e Recursos Humanos (SRE) para que fossem prestados alguns esclarecimentos, nomeadamente sobre irregularidades no que diz respeito à contagem do tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira. Irregularidades que decorrem, conforme explicou Sofia Canha, da incorreta aplicação das normas constantes das sucessivas versões do articulado do Estatuto da Carreira Docente da Madeira (ECD RAM).

“Dessa aplicação, resultou que docentes no mesmo escalão necessitaram de tempos diferentes para aceder ao escalão seguinte: uns tiveram de permanecer 3 anos, outros 4 anos e outros cinco. A SRE tentou justificar algumas das irregularidades com a contagem integral do tempo de serviço. Esta opção sempre foi a defendida pelo SPM nos processos negociais, no âmbito do ECD RAM. Porém, esta sua proposta nunca foi a opção do Governo, pelo que é inaceitável a invocação deste argumento, à revelia de qualquer norma jurídica, para justificar a progressão precoce de alguns docentes, tendo criado, desta forma, situações de graves injustiças”.

Na conferência de imprensa desta manhã, o SPM garantiu que acompanhará de perto o cumprimento deste compromisso e envidará todos os esforços para que a legalidade e a justiça sejam repostas. Nesse sentido, desenvolverá algumas diligências junto do Provedor de Justiça, sensibilizando-o para a gravidade da situação e levá-lo a interceder, no âmbito das suas competências, junto do Governo Regional.

Por outro lado, no que respeita ao pagamento da compensação por caducidade de contrato a termo, constataram que o Governo Regional adotou a mesma atitude que o Ministério de Educação, “obrigando os professores a recorrer aos tribunais para verem ser cumprido um direito previsto no Regime de Contrato em Funções Públicas”.

“Apesar da lei prever e ser clara quanto ao pagamento da compensação por caducidade do contrato a todos os docentes com contrato a termo resolutivo, a SRE, enquanto entidade patronal, não está a cumprir de livre vontade essa obrigação”. Atitude idêntica teve e continua a ter o Ministério da Educação e Ciência que, até ao momento, já foi condenado 555 vezes pelos tribunais.

O Sindicato dos Professores da Madeira falou ainda da necessidade de se pôr fim à reiterada discriminação dos docentes contratados a termo nas escolas públicas, em flagrante violação com o disposto na Diretiva, com o recurso sistemático e abusivo à contratação a termo.

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