Conselho de Ministros aprova diplomas para o serviço público de saúde

O Conselho de Ministros comemorou a criação do Serviço Nacional de Saúde, a 15 de setembro de 1979, reafirmando o compromisso de promover o acesso livre, gratuito e universal à saúde pública, reduzindo as desigualdades entre cidadãos e reforçando a qualidade dos serviços prestados.

Na sua intervenção na conferência de imprensa, o Ministro da Saúde referiu que «em pouco mais de nove meses de Governo, mais de 60% das iniciativas e medidas de política previstas no seu programa, ou estão executadas ou estão em lançamento».

Adalberto Campos Fernandes sublinhou que «estamos a cumprir aquilo para que fomos mandatados»: «resolvemos as questões do acesso num primeiro tempo, com a diminuição do valor das taxas moderadoras, a revisão do modelo de transportes de doentes não urgentes» e «chegaremos ao final de 2016 com pouco mais de 500 mil portugueses sem médico de família» – «em novembro de 2015, havia quase 1,2 milhões».

O Conselho aprovou diplomas que reforçam a prioridade dada ao serviço público de saúde através do aumento da eficácia e eficiência do SNS, da promoção ativa da equidade, da melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, do reforço da participação do cidadão nas esferas de decisão, e da valorização da saúde pública, entre os quais: aprovou os termos e condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica de médicos e fixação em regiões menos favorecidas; alterou os Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde para: habilitar a definição de tempos máximos de resposta garantidos para prestações de cuidados de saúde programados que atualmente não têm tempos definidos, nomeadamente em relação aos procedimentos associados ao fluxo dos doentes na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos; criou o Centro Nacional de TeleSaúde para prestação de serviços clínicos de telesaúde no quadro dos serviços partilhados de telemedicina; aprovou o projeto de proposta de lei que altera a Lei do Tabaco (incluindo no conceito de fumar novos produtos do tabaco sem combustão) ,alargando a proibição de fumar aos parques infantis e áreas situadas junto a portas e janelas dos estabelecimentos de cuidados de saúde e dos estabelecimentos de ensino; lançou a Estratégia de Promoção da Alimentação Saudável, nomeadamente para reduzir o consumo excessivo de açúcar e de sal, entre outros.

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