Gestores da CGD “têm de entregar a declaração de rendimentos”

O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, diz que os gestores da Caixa Geral de Depósitos “têm de entregar a declaração de rendimentos” no Tribunal Constitucional. A justificação dada em entrevista à TSF e ao Diário de Notícias é que não houve qualquer alteração legal sobre esta matéria.

Aos gestores da CGD não se aplica o estatuto de gestor público mas eles têm de apresentar a declaração de rendimentos. A lei de 1983 diz isso mesmo e essa não foi alterada e portanto há um conjunto de outras matérias, nomeadamente do ponto de vista remuneratório, que não se aplica”, afirmou Pedro Nuno Santos.
O secretário de Estado recorda que o Governo aprovou “legislação que cria exce
pções em matéria da aplicação dos estatutos de gestor público aos administradores da CGD”, mas não alterou “a lei que impõe a apresentação da declaração de rendimentos, portanto, este Governo preza, o cumprimento da legislação”.

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