“Foi a decisão que o Governo ambicionava”

«Pese embora as várias insistências feitas, esperamos cerca de um ano pela resposta da Câmara Municipal do Funchal mas valeu a pena. Esta foi a decisão que o Governo Regional da Madeira ambicionava e era a única que garantia, cabalmente, a estabilidade da Empresa Horários do Funchal e dos seus mais de 500 trabalhadores e respetivas famílias». É assim que o Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, comenta a posição formalizada, ontem, pela autarquia funchalense, quanto ao facto de ter abdicado de assumir-se enquanto Autoridade de Transporte para o Município, no âmbito da implementação do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

A ausência de resposta da Câmara Municipal do Funchal chegou a motivar grande apreensão junto do Governo Regional, do Sindicato Nacional – que se deslocou à Madeira para reunir com o Governo e com a Empresa – e junto da própria Horários do Funchal, onde o desconforto, até ontem, era evidente.

Agora, e clarificada esta posição, o Governo Regional assume o seu papel de Autoridade de Transporte e, na base da assinatura do contrato interadministrativo, fica responsável pelo investimento e pelo pagamento das Indemnizações Compensatórias, como sempre o fez. Neste enquadramento, a Horários do Funchal e os seus trabalhadores ficam protegidos, uma vez que a Empresa passa a ser considerada um Operador Interno, continuando a operar, normalmente, com os seus recursos humanos, financeiros e equipamentos, a partir do dia 1 de janeiro de 2017.

À semelhança do que foi requerido aos restantes municípios com os quais não será possível assinar contrato até ao final deste ano, foi requerido, à autarquia, que a mesma enviasse, por escrito, esta posição, de modo a formalizar o que ficou acordado.

«É uma excelente notícia que vai ao encontro do que pretendíamos e que acaba por garantir a continuidade do serviço de qualidade que tem vindo a ser prestado por esta Empresa, à população do concelho do Funchal», reforça Eduardo Jesus.

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