Governo Regional vai requerer a Lisboa a devolução da sobretaxa do IRS

O Presidente do Governo Regional anunciou que a Madeira “vai novamente requerer ao Tribunal Constitucional a devolução da sobretaxa do IRS, que é indevidamente cobrada por Lisboa e arrecadada para os cofres do Estado Central”.

Em causa estão “60 milhões de euros” e que a Madeira “não pode permitir que as receitas sejam arrecadadas de uma forma leviana e abusiva pelo Estado Central”.

Miguel Albuquerque falava na inauguração da nova Penha d’Águia, infraestrutura situada na Ajuda.

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