Reunião da Comissão da Administração Pública, Trabalho e Emprego

A 7.ª Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa reúne no dia 18 de agosto de 2017, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: Emissão de parecer, por solicitação da Assembleia da República, relativo ao Projeto de Lei n.º 590/XIII/2.ª (PCP), intitulado “Regularização de pessoal contratado a título precário na Administração Autárquica e no Setor Empresarial Local”; Emissão de parecer, por solicitação da Assembleia da República, relativo ao Projeto de Lei n.º 589/XIII/2.ª (PCP) que “Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (6.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)”.

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