Entra em vigor a aplicação do regime de gasóleo profissional

O Governo assinala hoje, em Vilar Formoso, o lançamento do período experimental de aplicação do regime de gasóleo profissional.

“Após um conjunto de reuniões de trabalho – coordenadas pelo Ministro Adjunto e que envolveram os Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Energia e as associações representativas do setor – para avaliar o impacto da evolução do preço dos combustíveis nos transportes de mercadorias, o Governo decidiu, entre outras medidas, criar o regime de gasóleo profissional para empresas de transporte de mercadorias com viaturas com peso superior a 35 toneladas.”

A Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto, criou, assim, o regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transporte de mercadorias, a aplicar em todo o País em 2017. O regime permite que o preço de gasóleo tenha uma carga fiscal equivalente à praticada em Espanha, ou seja, eliminando o diferencial que existe relativamente aos impostos específicos sobre combustíveis.