PCP contra a ameaça do Governo de liquidar o sector do táxi

O PCP emitiu hoje um comunicado face ao projecto de diploma divulgado pelo Governo que legaliza a UBER e liberaliza o transporte individual de passageiros em veículos ligeiros, considerando o seguinte:

“1 – A pretexto da legalização da UBER o que o actual Governo prepara, depois de anos de actividade ilegal com a cobertura do anterior governo, é a liberalização da actividade no sector do transporte individual de passageiros com veículos ligeiros submetendo-o aos interesses dos operadores ligados às multinacionais e ameaçando a liquidação do sector do táxi.

2 – Permitindo a actuação da UBER, tal como de outras multinacionais, sem qualquer limite ou contingente e sem qualquer regulação de preços, abre-se a porta à liquidação de um sector como o do táxi, fundamentalmente constituído por milhares de micro e pequenos empresários nacionais, substituindo-os pela presença hegemónica e monopolista de operadores estrangeiros. Uma opção que entrega à multinacional UBER e afins as zonas mais lucrativas do País – as áreas metropolitanas de Lisboa, Porto e a região de Algarve – e remete o táxi, sobre o qual continuarão a recair todas as exigências fiscais, ambientais e de segurança actualmente existentes, para a periferia, isto é para a insolvência e ruína de milhares de pequenas empresas.

3 – É falso que a questão actual esteja na melhor resposta que supostamente as multinacionais dariam aos interesses dos consumidores face ao sector do táxi. Na verdade, o sector do táxi, apesar das muitas dificuldades que foi atravessando ao longo dos anos, tem feito um esforço de modernização e melhoria do serviço que só não foi mais longe porque a opção de sucessivos governos nunca foi a de um efectivo reforço no desenvolvimento/modernização deste sector. Se o objectivo fosse o da melhoria do serviço prestado, então aquilo que se exigiria seria a do apoio à modernização do sector (como tantas vezes foi reivindicado) e a imposição à UBER das mesmas regras e condições a que o sector do táxi está sujeito.

4 – Sempre que a opção do poder político foi a da submissão aos interesses dos grupos monopolistas e multinacionais como a UBER, com a liberalização e entrega de sectores à mercê dos seus interesses, foi sempre e sempre o País, o tecido económico, as receitas públicas, os trabalhadores e as populações que ficaram prejudicados. Importa sublinhar que enquanto hoje a receita do sector do táxi vai para a economia nacional, se as multinacionais tomassem conta do sector, os seus lucros e dividendos em vez de ficarem no País, seriam drenados para o estrangeiro.

5 – Face à ilegalidade da actual situação não pode ser a UBER, ou qualquer outra multinacional a ditar as leis. O PCP defende que este tipo de plataformas devem ver a sua actividade regulamentada, mas têm que ser impedidas de promover ou recorrer a serviços ilegais. O transporte de passageiros em automóvel ligeiro deve continuar a ser objecto de licenciamento pelas autarquias, que definem o contingente a licenciar de acordo com a realidade local e deve continuar a estar sujeito a preços tabelados. Doutra forma estaremos perante concorrência desleal por parte das multinacionais que, mais tarde ou mais cedo, terão reflexos nos preços e na degradação do serviço prestado.

O PCP reafirma a sua intenção de não só combater esta opção do governo como a de continuar a intervir do ponto de vista político e institucional – como acontecerá esta semana com a votação na Assembleia da República de uma Proposta de Lei sobre esta matéria – para defender o sector do táxi e o transporte individual de passageiros em mãos nacionais, ao serviço do povo e do País.”

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