PE pede fim ao vazio legal para plataformas tecnológica de mobilidade

O Parlamento Europeu aprovou hoje, em Estrasburgo, o relatório “Novas oportunidades para as pequenas empresas de transportes, incluindo os modelos empresariais colaborativos”, do qual Claudia Monteiro de Aguiar é relatora pelo PPE. Neste documento, o Parlamento recomenda aos Estados-Membros a criação de um enquadramento legal para as plataformas tecnológicas de mobilidade existentes, como a Uber e Cabify, a operar já em vários países como é o caso de Portugal.

Segundo Cláudia Monteiro de Aguiar este relatório de iniciativa “é um documento que encara os modelos e as plataformas da economia colaborativa como parte integrante de uma mobilidade sustentável e inteligente e, por isso, a necessidade expressa de enquadrá-los na legislação dos Estados-Membros.”

A deputada ao Parlamento Europeu e também relatora destaca ainda que o documento “crítica as decisões unilaterais tomadas por alguns Estados-Membros que criam barreiras artificiais à operação destes novos operadores. São os consumidores que procuram formas mais acessíveis e flexíveis para utilização dos serviços de transporte, consumidores que ditam uma procura por preços adequados, serviços de acesso fácil e cujo pagamento seja acima de tudo seguro.”

A realidade nos vários Estados-Membros é bastante diversificada e, por isso, a Eurodeputada acredita que “se impõe uma legislação proporcional ao tipo de operadores que operam na denominada economia digital, não em oposição ou substituição aos operadores tradicionais mas que possam coexistir, incentivando a competitividade e a inovação.”

Pode ler-se ainda neste relatório que o sector dos transportes está sujeito a uma regulamentação excessiva, nomeadamente no que diz respeito ao acesso à profissão dos taxistas e à utilização e uso dos serviços de transportes, tal como os direitos exclusivos existentes e a limitação do número de licenças. Por isso, Cláudia Monteiro de Aguiar acredita que “tanto em Portugal como em outros Estados-Membros com situações idênticas existe lugar e espaço para uma simplificação do regime aplicado aos táxis.”

Este relatório pede ainda à Comissão Europeia uma agenda para os veículos sem motoristas e conectados entre si “uma realidade já dos nossos dias e à qual não podemos também fugir. A indústria deve saber que pode contar com os decisores políticos no que toca a aposta na investigação e inovação, como é o caso deste tipo de veículos.”

Melhor acesso ao financiamento, mais formação em novas competências e eliminação da burocracia para as PMEs e Startups são outros dos temas aprovados neste relatório.