PCP denuncia a ilegalidade do ato de posse do Governo Regional da Madeira

«O Grupo Parlamentar do PCP/Madeira denuncia a ilegalidade do ato de posse do Governo Regional da Madeira e, como forma de protesto político, recusa-se a participar naquele ato parlamentar grosseiramente ilegal.

1. O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira enviou aos Deputados uma convocatória para o Plenário, agendado para quinta feira, 29 de dezembro, de 2016, pelas 12h, tendo por objetivo o "ato de posse" de um novo membro do Governo Regional, na sequência da remodelação anunciada.

2. Considerando que, segundo a Constituição da República Portuguesa, n.5, do art.231, "o Governo Regional toma posse perante a Assembleia Legislativa da Região Autónoma";

3.Considerando que, de acordo com o Estatuto Político Administrativo da RAM, art.58, "o Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa Regional";

4.Considerando que a "Convocatória do Plenário" não respeita os art.22 e art.64 do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira;

5.Considerando que para a convocação de reuniões plenárias, essa competência do Presidente quanto aos trabalhos da Assembleia Legislativa, conforme a alínea b), do art.22 do Regimento, prevê que a marcação das reuniões plenárias obrigam à observação do desposto nos artigos 65 e seguintes; e uma vez que daí decorre a necessária convocação prévia da Conferência dos Representantes dos Partidos, e que tal dever não foi tido em conta;

6. Considerando ainda que o art.64 do Regimento estabelece que o Presidente da Assembleia Legislativa estabelece a programação dos trabalhos para as reuniões subsequentes em Conferência dos Representantes dos Partidos, e estão até agora apenas agendados, em conformidade com a Lei, Plenários para os primeiros dias de janeiro de 2017;

7. Considerando que para a convocação de Plenário para o dia 29 de dezembro de 2016, não foram respeitados os princípios regimentais aplicáveis;

Assim, o ato de posse agendado para a Assembleia Legislativa da Madeira para o dia 29 de dezembro, de 2016, estará marcado por uma grosseira ilegalidade.

Por estas razões, para além de outros aspetos de ordem política que marcam negativamente a anunciada remodelação do Governo Regional, como forma de protesto e de discordância pela ilegalidade aqui invocada, o nosso Grupo Parlamentar não estará presente em tal ato.

Os Deputados do PCP/Madeira apelam ainda à magistratura de influência do Senhor Presidente da República face a tão delicada situação política que está a ser criada na Região Autónoma, e uma vez que estão também em causa problemas que se reportam à necessidade de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, a uma pronta intervenção capaz de garantir a normalidade democrática.

Pelo Grupo Parlamentar,

Edgar Silva».