Diploma do GR assegura transparência e rigor na utilização de donativos

A secretária regional da Inclusão e Assuntos Sociais, Rubina Leal, defendeu, na generalidade, ontem, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a proposta de decreto legislativo regional, que estabelece o regime jurídico do processo de receção e de utilização de donativos concedidos à Região em consequência de desastres e calamidades públicas.

Na ocasião, a governante realçou o facto de a proposta, assente nos princípios da transparência administrativa e do direito à privacidade do doador e do beneficiário das ações de beneficência e assistência social, cumprir um conjunto de objetivos essenciais.

“Cria obrigações para as entidades responsáveis pela angariação, receção ou utilização de donativos, nomeadamente, o envio a cada trimestre de um relatório, contendo as informações relativas aos montantes arrecadados e atribuídos, ao número de famílias apoiadas e às áreas de intervenção”, relevou Rubina Leal.

“Estatui as ações de beneficência e assistência social que deverão ser prioritárias na utilização dos donativos.  Numa palavra, cria a confiança do doador nas entidades responsáveis pela angariação, receção e na efetiva utilização dos donativos para os fins a que se destinam”, continuou.

A proposta determina a criação de uma base de dados reunindo informação atualizada acerca dos montantes arrecadados e atribuídos, áreas de intervenção e famílias apoiadas, preservando a identidade das mesmas.