‘Não há condições objetivas para antecipar proibição de abate de animais errantes e de companhia’

O Secretário Regional da Agricultura e Florestas reiterou ontem, no parlamento dos Açores, não ser exequível antecipar para 2018 a entrada em vigor da proibição do abate de animais errantes e de companhia, por “falta de condições objetivas”.

João Ponte, que falava no plenário, na Horta, justificou esta posição com o facto de, por exemplo, haver concelhos nos Açores que ainda não têm Centro de Recolha Oficial de animais em funcionamento e outros não dispõem de médicos veterinários municipais. Como é o caso da Calheta, Santa Cruz das Flores e Corvo.

Atualmente apenas os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Vila do Porto e um intermunicipal na ilha Terceira (que junta Angra do Heroísmo e Praia da Vitória) têm em funcionamento Centros de Recolha Oficial de animais.

O governante, com a pasta da Agricultura, destacou o esforço e trabalho muito positivo das autarquias nesta matéria, revelando que há concelhos que têm em curso processo de licenciamento dos futuros centros e outros que já iniciaram as obras, como por exemplo, a Horta e as Lajes das Flores.

“Não faz, do ponto de vista do Governo, qualquer sentido mexer na data. Não é exequível, ou seja, neste momento não há condições objetivas para que se possa antecipar esta proibição”, afirmou João Ponte, no debate sobre o projeto de Decreto Legislativo Regional, proposto pelo Bloco de Esquerda, que visa antecipar para 2018 a proibição de abate de animais de companhia e de animais errantes na Região Autónoma dos Açores, bem como medidas de redução e controlo dos mesmos.

O Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 08 de julho – Medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes – em vigor há quase um ano indica 2022 como data para o início da aplicação desta proibição.

João Ponte assegurou que da parte do Governo Regional logo que estejam reunidas todas as condições para que as autarquias possam cumprir a legislação, procederemos à alteração do diploma no que diz respeito à antecipação data. “Temos acompanhado, com sentido de responsabilidade e bom senso, esta temática, salvaguardando os interesses das partes envolvidas, designadamente os municípios”, disse o governante, informando que as Câmara têm sido, por várias vezes, notificadas por ofício, contactos telefónicos e através de visitas aos canis para procederem ao licenciamento dos Centros de Recolha Oficiais, a campanhas de sensibilização, esterilização, vacinação e identificação obrigatória dos animais, entre outras medidas.

Na sua intervenção João Ponte frisou que o Governo “tem feito a sua parte, mas cabe aos municípios contruir as infraestruturas”.