Decreto-lei estabelece sistema de registo obrigatório de drones

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que estabelece um sistema de registo obrigatório de drones e institui a obrigatoriedade de contratação de seguros de responsabilidade civil que cubram eventuais danos provocados a terceiros.

«O objetivo é claro: o reforço da segurança e da operacionalidade deste setor, que é muito importante e que se está a desenvolver de forma acentuada no nosso País», afirmou o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.

Pedro Marques referiu que está a ser preparada uma regulamentação europeia que será aprovada em 2018 mas o Governo português decidiu avançar «por considerar que existem razões objetivas para avançar com produção legislativa nesta matéria mais depressa».

O Ministro acrescentou que o diploma segue aspetos constantes na proposta de regulamento que se encontra em discussão pública a nível europeu e prevê também «um regime sancionatório adequado ao incumprimento de um conjunto de regras de segurança».

O comunicado do Conselho de Ministros refere que este diploma cria também «novos mecanismos legais que permitirão uma supervisão e fiscalização mais eficaz de comercialização e utilização destas aeronaves a nível nacional, procurando dissuadir a eventual prática de atividades ilícitas com drones».

O Ministro referiu que foram consultadas duas dezenas de entidades que operam no setor em Portugal na elaboração do diploma, que seguirá agora uma fase formal obrigatória de consulta pública.