Ajuda financeira chega aos Açores

Acordo financeiro entre a Região e a República vai ser apresentado aos deputados da ALRAA.

O Governo da República celebrou um acordo de assistência financeira com os Açores, na sequência de um pedido de auxílio da região datado do início de 2012, destinado ao refinanciamento da dívida direta regional (no valor de 135 milhões de euros), prevendo-se ainda um empréstimo adicional (até 50 milhões de euros) destinado à cessão de créditos de bancos portugueses sobre os Açores.

Na sequência deste anúncio o Presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, solicitou hoje ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Francisco Coelho, a realização, o mais breve possível, de uma reunião da comissão parlamentar especializada na área das finanças, com vista à apresentação do acordo celebrado entre os governos da República e Regional, que foi ratificado no último conselho do Governo Regional.

O referido Protocolo de Colaboração e Entendimento, entre ambos os governos, decorre de uma  proposta apresentada ao Governo da República pelo Presidente do Governo Regional dos Açores, em 19 de Julho de 2011, e que mereceu a aprovação do Primeiro-Ministro em comunicação de 20 de Setembro daquele ano, tendo sido entretanto concluído no seguimento do trabalho desenvolvido pelas áreas de tutela das finanças dos governos da República e da Região.

De acordo com comunicado do Governo da República, a Região Autónoma dos Açores compromete-se, em virtude do apoio concedido, “a cumprir as metas de redução do défice constantes no Programa de Assistência Económica e Financeira e de consolidação das contas públicas, com especial enfoque na manutenção de uma situação orçamental próxima do equilíbrio durante os anos de vigência do acordo, acrescentando, ainda, que entre as medidas a aplicar pelo Governo Regional, contam-se a redução de salários e de trabalhadores na função pública previstas no Programa de Assistência Económica e Financeira assinado com a troika, manutenção do equilíbrio financeiro no sector empresarial da região e não promoção de parcerias público-privadas que não estejam diretamente previstas com o Ministério das Finanças”.

Pode ler-se ainda que no mesmo comunicado que “sem prejuízo da autonomia regional consagrada no seu Estatuto, a região compromete-se a adotar e a transpor a legislação necessária para que estas medidas tenham efeitos, prevendo-se penalidades – designadamente o agravamento dos custos da assistência financeira – para o seu não cumprimento”.

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