Diploma sobre as “drogas legais” regressa à Assembleia

O Tribunal Constitucional pronunciou-se, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade.

Por requerimento do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n.º 397/2012, de 28 de agosto de 2012, pronunciou-se, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade do Decreto que “aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de “drogas legais””, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012.

Assim, e como previsto no n.º 1 do artigo 279.º da Constituição, Ireneu Barreto irá devolver à Assembleia Legislativa da Madeira o referido diploma.

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