Governo reforça estratégia articulada de resposta à violência doméstica

O Governo está a trabalhar de forma articulada para dar mais eficácia às diversas respostas de proteção às vítimas de violência doméstica e ao controlo penal dos agressores.

A implementação de uma estratégia operativa de cooperação interinstitucional, que inclui os organismos da Administração Interna, da Justiça e da Cidadania e Igualdade (sob tutela do Ministro Adjunto) tem permitido uma maior e mais eficaz articulação, em função da análise individual das necessidades de proteção da vítima e do risco e necessidade de contenção do agressor.

Assim, a atuação nesta área conjuga diferentes respostas, que passam pela avaliação do risco e das necessidades de apoio (no momento da denúncia do crime), e do acionamento de vários mecanismos de proteção da vítima e controlo do agressor ao longo do processo penal, até à condenação e mesmo depois da condenação – através, nomeadamente, da teleassistência às vítimas, vigilância eletrónica dos agressores e prevenção da reincidência através de programas aplicados aos agressores.

Em matéria de Avaliação de Risco, a PSP e a GNR efetuaram, desde o dia 1 de janeiro deste ano e até ao momento, cerca de 50 mil avaliações e reavaliações de risco de vítimas de violência doméstica.

A Avaliação de Risco é feita pelas Forças de Segurança com recurso, entre outros elementos, às Fichas de Avaliação de Risco, as quais permitem determinar as soluções mais adequadas à necessária proteção da vítima a definir pelos magistrados, bem como, proceder a um acompanhamento de maior proximidade das vítimas.

Desde o início do programa de teleassistência, foram aplicadas 2134 medidas, estando neste momento 1025 ativas. Em 2014, foram aplicadas 275 medidas de proteção por teleassistência e em 2015 foram aplicadas 638.

Entre Janeiro e Setembro de 2016, foram aplicadas pelos tribunais 423 medidas de proibição de contacto entre agressor e vítima, fiscalizadas por vigilância eletrónica. O recurso a estas medidas tem registado um aumento significativo (152 em 2012, 229 em 2013, 313 em 2014, 558 em 2015). A 30 de Setembro existiam 505 indivíduos monitorizados por geo-localização. De salientar que, desde que o programa foi lançado, não há registo de nenhum caso de homicídio conjugal no contexto de vigilância eletrónica, acreditando-se também que foi possível reduzir a prevalência na ocorrência de novas agressões (20 no total).

O Programa de Agressores de Violência Doméstica (PAVD), lançado em 2009, já foi aplicado a um universo 1706 indivíduos a cumprirem medidas não privativas de liberdade. Cerca de 130 técnicos superiores de reinserção social, com formação preferencialmente em psicologia, utilizam esta metodologia, com resultados ao nível da contenção comportamental e da diminuição da reincidência.

Já em setembro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a criação de uma Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em contexto de violência doméstica, mecanismo de análise crítica com vista a melhorar as respostas sociais existentes nesta matéria.

Está, neste momento, em preparação um estudo de avaliação do impacto das políticas públicas de combate à violência doméstica nos últimos 15 anos, que ficará a cargo da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.

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