Decreto que cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão publicado em breve

A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, presidida pelo deputado Ricardo Vieira, reuniu-se no dia 22 de dezembro e procedeu à redação final do decreto da Assembleia Legislativa que Cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão”, que segue para publicação.

A 3ª Comissão Especializada deliberou, numa primeira apreciação, que o Projeto de Resolução, da autoria do CDS, intitulado “Recomendação ao Governo Regional para que proceda à abertura do capital social da GESBA aos produtores de banana” reúne as condições para subir a Plenário.

Numa primeira apreciação da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Cria e regulamenta as carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da Região Autónoma da Madeira e procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, que estabelece o regime de carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais”, a Comissão deliberou auscultar os parceiros sociais, por conter matéria de direito laboral.

Nesta reunião, a Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente emitiu parecer sobre os seguintes diplomas:

– Projeto de Decreto-Lei que “Procede à primeira alteração à Lei nº 26/2013 de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas” – MAFDR – (Reg. DL 307/2016);
– Projeto de Decreto-Lei que “Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal e o Regime da Atividade Pecuária, para implementação da medida SIMPLEX – Registo de Animais de Uma Só Vez” – MAFDR – (Reg. DL 466/2016).

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