Motoristas perdem suplemento para lavagem de carros

Os 300 motoristas da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) deixaram de receber neste mês de Fevereiro, com efeitos retroactivos a Dezembro, um subsídio de 43 euros para a lavagem de carros. A decisão foi tomada com base num parecer da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).

De acordo com notícia do jornal Público, a DGAEP alerta que o abono para lavagem de viaturas do Estado não cumpre as exigências da Lei do Trabalho em Funções Públicas, pois “não se encontra previsto em diploma legal” e que “a sua atribuição não é admissível à luz dos usos, ainda que públicos, e muito menos com os princípios que regem a actividade administrativa e a realização da despesa, em especial o princípio da legalidade”.

Segundo a DGAEP, a lavagem de carros integra o conteúdo funcional da carreira de motorista e, consequentemente, “não existe fundamento para a atribuição de um suplemento que vise a compensação pela realização daquela tarefa”.

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