Programa de apoio financeiro Porta 65 debatido na ALM

A 4ª Comissão Especializada Permanente de Equipamento Social e Habitação reúne amanhã, pelas 11 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: Redação Final da Proposta de Decreto Legislativo Regional, que “Desenvolve as Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo na Região Autónoma da Madeira e Define o Respetivo Sistema Regional de Gestão Territorial”; e Apreciação e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei n.º 420/XIII/2.ª (PSD), intitulado “Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro – Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por jovens”.

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