BE quer suspensão das multas para trabalhadores a recibos verdes

O Bloco de Esquerda anunciou hoje a entrega na Assembleia da República de uma proposta de lei para a suspensão das multas que os trabalhadores a recibos verdes estarão a receber por atrasos no pagamento à Segurança Social.

Os trabalhadores independentes que fizeram o pagamento das contribuições à Segurança Social (SS) fora de prazo, em Fevereiro, vão começar a receber este mês, notificações para pagamento de coimas , uma medida prevista no Código Contributivo desde 2011 que só agora o Governo a decidiu aplicar.

O deputado bloquista José Soeiro referiu que a proposta do BE visa “anular o efeito destas multas emitidas na última semana” pelos serviços e “Suspender, até que se aprove o novo regime de contribuições, estas contra-ordenações massivas aos trabalhadores independentes que são empregadores”.

“Há que distinguir, no Código Contributivo, uma empresa que fica com o dinheiro dos trabalhadores de um trabalhador independente que não consegue num determinado momento pagar inteiramente a sua contribuição”, apontou o deputado do BE.

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