Banco de Portugal defende decisão relativamente a Salgado

O Banco de Portugal (BdP) garantiu hoje que não podia ter utilizado as declarações fiscais e os relatórios de transferências para o estrangeiro de Ricardo Salgado para tomar uma decisão nos processos de contra-ordenações do antigo líder do Banco Espírito Santo.

Num comunicado divulgado esta manhã, o regulador defendeu a decisão tomada como a única possível.

“O entendimento do Banco de Portugal, como não podia deixar de ser em face das leis que instituíram os mecanismos de regularização tributária, foi o de que as eventuais infracções tributárias subjacentes às declarações tributárias não podiam ser consideradas nos processos do Banco”, assinalou o BdP. “A responsabilidade por essas infrações foi extinta pela lei e a utilização dos factos declarados para efeitos de outros processos, que não os processos tributários, foi expressamente proibida pela mesma lei. Os serviços de supervisão prudencial não divergiram deste entendimento. Pelo contrário, expressaram-no em parecer técnico no início de 2013.”

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