Reforma da jurisdição administrativa e fiscal discutida em conferência

Os contributos de especialistas nas áreas administrativa e fiscal para a reforma desta jurisdição foram apresentados e debatidos publicamente numa conferência que decorreu na Torre do Tombo, em Lisboa.

«O desafio mais óbvio e mais premente da jurisdição reside no volume da pendência processual que acarreta, entre outra, a morosidade das decisões dos tribunais administrativos e fiscais», disse a Secretária de Estado Adjunta e de Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, na abertura dos trabalhos.

Para o resolver, começou-se por colmatar a ausência de estatísticas para esta área que ficaram prontas em abril de 2016. De seguida fez-se o diagnóstico do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa e as análises de dois grupos de trabalho que divulgaram, na conferência, as respostas à solução das dificuldades.

Das recomendações que serão agora analisadas salientam-se: um quadro complementar de magistrados para dar resposta a necessidades pontuais decorrentes do acréscimo do volume de serviço; equipas de recuperação de pendências; e a implementação de um gabinete de apoio junto do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, prevista desde 2010, que dotará os juízes de especialistas destinados a assessorá-los em áreas de maior complexidade, possibilitando um aumento na taxa de resolução processual.

«Através da extensão de regimes já testados com êxito e de um conjunto coordenado de medidas organização e de simplificação, pretende-se agilizar o modo de funcionamento da jurisdição administrativa e fiscal, facultando aos agentes do sistema de justiça e aos seus utilizadores, ferramentas adequadas à otimização do acesso e das condições de funcionamento do sistema de justiça administrativo e tributário», explicou a Ministra da Justiça no encerramento da conferência.

Francisca Van Dunem acrescentou que «alguns segmentos desses contributos encontram-se já, neste momento, em vias de ser traduzidos em iniciativas setoriais do Ministério da Justiça».

Entre as medidas a decorrer conta-se o curso para formação de magistrados, nesta área, aberto em 2016 com 42 lugares, e a colaboração com a Autoridade Tributária e Aduaneira e Aduaneira (AT) para assegurar a comunicação por canais diretos entre o sistema informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) e o sistema da AT.

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