Animais já podem entrar em restaurantes

Os animais de companhia podem, a partir de Maio, acompanhar os donos a estabelecimentos comerciais devidamente sinalizados, como os restaurantes. A lei foi hoje aprovada na Assembleia da República.

Nos termos da lei, que entra em vigor 90 dias depois de publicada, é permitida a entrada “em espaços fechados” que os aceitem, mas pode ser fixada uma lotação máxima de animais pelo restaurante, de modo a “salvaguardar o seu normal funcionamento”. Os animais terão de estar presos “com trela curta” e “não podem circular livremente”, estando vedada a sua presença na zona de serviços ou onde existam alimentos. O dono do estabelecimento pode, igualmente, fixar uma área reservada para clientes com animais ou permitir a sua presença em todo o espaço. Destas proibições são excluídos os cães de assistência, para os cegos.

O projecto do PAN nasceu de uma petição remetida ao Parlamento pelo deputado André Silva, e visava alterar legislação de 2015, que não permite a entrada de animais em espaços fechados de restauração e bebidas, mesmo que o proprietário do estabelecimento o autorizasse.

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