“TC recusa contratos sem concurso para iluminações festivas na Madeira”

A noticia está a ser avançada pela edição on-line do público num artigo assinado pelo jornalista Tolentino Nóbrega.

das iluminações de Natal e fim do ano na Madeira. A decisão que determina a nulidade do ato de adjudicação à empresa Luzosfera abrange também a próxima festa de Carnaval.

O artigo assinado pelo jornalista Tolentino Nóbrega refere que a secção regional do TC fundamenta a decisão, aprovada a 31 de Janeiro, com a existência de vícios de ilegalidade e “ofensa grave às regras estabelecidas pela ordem jurídica”, nomeadamente pelo Código dos Contratos Públicos. A recusa de conceder o visto ao contrato, caso transite em julgado, terá como consequência que o contrato não produza quaisquer efeitos financeiros e se torne ineficaz.

As ilegalidades assinaladas pelo tribunal consubstanciam-se, por um lado, na fixação de habilitações técnicas de acesso ao concurso público que vão além das necessárias, e, por outro, no recurso ao ajuste directo sem a verificação dos exigidos pressupostos. Na primeira situação, trata-se de uma ilegalidade passível de ter alterado o resultado financeiro do contrato, e, na segunda, a violação de normas legais que fazem com que o contrato entre o Governo Regional da Madeira e a Luzosfera, do grupo SIRAM, seja nulo.

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