Direitos do consumidor ‘pouco defendidos’

França Pitão denuncia que a legislação portuguesa não defende plenamente os direitos do consumidor no que toca à venda de artigos com defeito.

O Governo da República apresentou uma proposta no sentido dos bancos darem um período de carência – de 3 meses – ao consumidor antes de partirem para a execução judicial imediata, em caso de incumprimento, por exemplo, a nível de empréstimos para a aquisição de habitação.

Acho que a medida é bastante positiva, embora acho que o período de três meses é curto. Deveria de ser pelo menos um período de seis meses, pois como sabemos as negociações com a banca podem ser morosas e as formalizações, por vezes, também são um pouco complicadas”, apontou França Pitão.

O consultor jurídico e advogado referiu, em jeito de síntese, que a proposta vai passar na prática por uma renegociação da dívida, quer a nível de juros, quer a nível de spreads praticados pela banca.

França Pitão falava, esta tarde, à margem de um seminário que serviu para assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, o qual foi promovido pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, através do Serviço de Defesa do Consumidor.

Na ocasião, o advogado trouxe o tema “Venda de Coisa Defeituosa”. “Trata-se de uma temática que vem regulada no Código Civil e também existe legislação avulsa transpondo diretivas comunitárias nesta matéria. O objetivo é definir o que são coisas defeituosas, saber quando estamos perante um caso destes e saber quais os prazos que o consumidor tem para reclamar ou acionar o vendedor relativamente à coisa que foi vendida com defeito”, explicou.

França Pitão denunciou, ainda, que a legislação existente em Portugal, no que concerne à venda de artigos com defeito, não defende plenamente os direitos do consumidor, dando como exemplo os bens móveis.

Relativamente a bens móveis a diretiva comunitária apontava um período, para reclamar ou denunciar o defeito, de dois anos. Essa legislação teria de ser adaptada à legislação interna de cada Estado membro. No caso português a diretiva comunitária foi adaptada em 2003. O que é facto é que a legislação portuguesa manteve o prazo de seis meses. Ou seja, houve aqui um desfasamento entre a imposição da legislação comunitária, que data de 1999, e aquilo que o nosso direito interno veio a adotar. Parece que o encurtamento de um prazo por um período tão alargado é uma diminuição dos direitos e das garantias do consumidor”, acusou.

Guilherme Silva foi outro dos oradores convidados, o qual trouxe o tema “Defesa do Consumidor: – Da Constituição de 1976 até ao atual quadro legislativo”.

Na sessão de abertura do seminário, o secretário regional dos Assuntos Sociais destacou que na Região a situação do consumidor tem evoluído favoravelmente ao longo dos anos.

Paralelamente, “tem se verificado uma crescente consciencialização dos cidadãos acerca dos seus direitos enquanto consumidores e do papel ativo que também lhes cabe desempenhar”, salientou Jardim Ramos.

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