Taxas moderadoras ‘são ilegais’

A Comissão de Utentes do Serviço Regional de Saúde apela às pessoas para não pagarem as taxas moderadoras da Saúde.

Desde o passado sábado que os utentes que se dirijam ao Serviço de Urgências do Hospital Dr. Nélio Mendonça pagam taxas moderadas. No entanto, a Comissão de Utentes do Serviço Regional de Saúde aponta que essa medida é “ilegal e inconstitucional”, pois não foi aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira.

“Pedimos aos utentes que não paguem essas taxas moderadoras uma vez que esta medida implementada pelo Governo Regional foi feita através de um decreto regulamentar de uma lei nacional. Porém, a votação e aplicação desta lei é da competência exclusiva da Assembleia Legislativa”, frisou Elisa Mendonça.

Aquela responsável acusou, ainda, o executivo madeirense de estar a “ceder a lobbies”, referindo também que o sector da saúde já poupou cerca de 32 milhões de euros, ou seja arrecadou mais 12 milhões de euros do que era exigido no plano de ajustamento da Madeira. “É mais do que legítimo o governo ceder aos milhares de madeirenses e cancelar a aplicação das taxas moderadoras”, exigiu.

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