Representante envia decreto para o Tribunal Constitucional

Ireneu Barreto pediu a apreciação da constitucionalidade das normas contidas no decreto que “assegura a devolução proporcional dos descontos realizados pelos trabalhadores da ANAM”.

O Representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, requereu hoje ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da  constitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do decreto  que “assegura a devolução proporcional dos descontos realizados pelos trabalhadores da ANAM para um fundo social criado em 1993”, aprovado pela Assembleia Legislativa na sessão plenária de 17 de julho.

O referido requerimento pode ser consultado em: http://representantedarepublica-madeira.pt/atualidade/discursos/mensagem-do-representante-da-republica-ao-tribunal-constitucional-a-2-de-agosto/

[fblike style=”standard” showfaces=”false” width=”450″ verb=”like” font=”arial”] [fbshare type=”button”] [twitter style=”vertical” float=”left”]

Pin It on Pinterest