Assembleia dá parecer negativo a alteração do Código de Trabalho

Em causa os 12 dias de compensação, por cada ano de trabalho em caso de despedimento.

DynPicWaterMark_ImageViewer (1)A comissão especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego reuniu hoje com dois pontos em agenda. De acordo com o presidente da comissão, Maximiano Martins, esteve em discussão o diploma que extingue a RAMEDM-Estradas da Madeira e foi feita a auscultação às entidades requeridas sendo que o diploma desce agora ao plenário.

O segundo ponto da agenda da referida comissão disse respeito à emissão de um parecer da Assembleia Legislativa da Madeira relativo à quinta alteração do código de trabalho, os doze dias de compensação por anos de trabalho em caso de despedimento, um diploma que está na Assembleia da República.

Por unanimidade a comissão especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego decidiu dar parecer negativo, em particular devido ao facto de não ter sido cumprido o princípio da obtenção de consenso no conselho permanente de concertação social.

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