Marcelo veta lei do sigilo bancário

O Presidente da República vetou, hoje, o projecto de decreto-lei que regula a troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade. A decisão de Marcelo Rebelo de Sousa foi divulgada na página da Presidência da República na Internet. O decreto-lei deu entrada em Belém na sexta-feira passada, dia 23.

O diploma implementa um acordo com os Estados Unidos e transpõe legislação comunitária sobre troca automática de informações financeiras de não residentes, mas o Governo da República decidiu estender essas regras aos residentes em território nacional, portugueses ou estrangeiros.
Foi a terceira vez que Marcelo Rebelo de Sousa exerceu o poder de veto desde que tomou posse como Presidente da República. A 8 de Junho, Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma sobre gestação de substituição, conhecido como “barrigas de aluguer”, para que a lei fosse melhorada.

Pin It on Pinterest