Governo não avança com lei do sigilo bancário

O Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma sobre o regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade, mas no novo decreto-lei retoma apenas a iniciativa legislativa que diz respeito a “compromissos internacionais” que foram assumidos pelo Estado português, deixando de fora o “regime de comunicação e acesso automático a informações financeiras relativas a residentes”.

Admitimos, com certeza, noutras condições, voltar, nos termos que então forem decididos, a discutir e a aprovar regulamentação nesta matéria”, disse Maria Manuel Leitão Marques, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa. “Decidimos ponderar as razões do senhor Presidente [da República], adoptar esta medida e esperar por condições conjunturais mais favoráveis.”

Depois da devolução do diploma por parte de Marcelo Rebelo de Sousa, que justificou a decisão com a “patente inoportunidade política” do decreto-lei, o Governo da República avança apenas para a aprovação da implementação de um acordo com os Estados Unidos e para a transposição de uma directiva europeia.

No que diz respeito ao acordo com os norte-americanos, assinado pelo anterior Executivo de Pedro Passos Coelho, permite o “acesso da Autoridade Tributária, bem como a comunicação aos norte-americanos, dos saldos bancários e informações de aplicações financeiras sediadas em Portugal, titulados por cidadãos americanos residentes em Portugal, pessoas residentes nos EUA e cidadãos portugueses que tenham tido autorização de residência nos EUA”.

A directiva europeia, prevê “um mecanismo automático de acesso de troca de informações financeiras em relação a contas detidas em Portugal por não residentes e a contas detidas por residentes no estrangeiro, incluindo cidadãos portugueses”, pode ler-se no comunicado divulgado no final do Conselho de Ministros.