Autarcas são “responsáveis civil, financeira e criminalmente pelos atos praticados”

A proposta de Orçamento do Estado para 2017 equipara os autarcas «aos restantes titulares de cargos políticos designadamente aos membros do Governo. São assim responsáveis civil, financeira e criminalmente pelos atos praticados bem como no julgamento da conta da autarquia», refere o Ministro Adjunto em nota.

O que o Governo propõe «é uma alteração ao regime de responsabilidade financeira reintegratória, equiparando-o ao dos membros do Governo. A responsabilidade financeira reintegratória corresponde a situações de reposições por alcances, desvios e pagamentos indevidos e a reposições por não arrecadação de receitas».

O que a proposta de OE refere «é que deixa de ser possível a responsabilidade reintegratória automática por uma decisão tomada com base em informação técnica dos serviços».

Isto significa que «deixa de ser possível a responsabilidade reintegratória por ato praticado com base em informação técnica dos serviços, afastando designadamente a possibilidade de aplicação de sanções a vereadores sem pelouros por votarem decisões tomadas em reunião de câmara com base em propostas do Presidente ou de vereador com pelouro fundamentadas em proposta dos serviços».

«Deste modo, os membros dos executivos autárquicos vão ter exatamente a mesma responsabilidade que têm hoje os membros do Governo no que respeita à responsabilidade financeira reintegratória», refere ainda a nota.

A Administração Local «está sujeita a diversas obrigações de reporte financeiro, incluindo a informação trimestral sobre endividamento e dívidas a fornecedores, o que tem contribuído para os sucessivos saldos orçamentais positivos do setor e para a redução de dívida em cerca de 200 milhões de euros no primeiro semestre de 2016».

A medida proposta foi objeto de diálogo com a ANMP, que manifestou a sua concordância.

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