Governo quer “promover a transparência da atividade legislativa”

O Governo passa a divulgar a confirmação, pelo Primeiro-Ministro, da publicação em Diário da República de todos os atos legislativos que tenham sido aprovados pela Assembleia da República ou pelo Conselho de Ministros e devidamente promulgados pelo Presidente da República.

A iniciativa tem como intuito promover a transparência da atividade legislativa e facilitar o acesso dos cidadãos e das empresas à legislação em vigor.

Assim, o Primeiro-Ministro referendou os seguintes diplomas:

– Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, que aprova o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que será publicado no dia 3 de novembro de 2016, entrando imediatamente em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação.

– Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro, que estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível, que será publicado no dia 3 de novembro de 2016, entrando imediatamente em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

– Decreto-Lei n.º 68/2016, de 3 de novembro, que altera o regime de Fundo de Reestruturação do Setor Solidário, que altera o regime de cooperação entre o Estado e o setor social e solidário e que altera o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados no Instituto da Segurança Social, I.P. para a Santa Casa da Misericórdia, que será publicado no dia 3 de novembro de 2016, entrando imediatamente em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

– Decreto-Lei n.º 70/2016, de 3 de novembro, que regula a rotulagem dos pneus em matéria de eficiência energética, que será no dia 3 de novembro de 2016, entrando imediatamente em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

– Decreto-Lei n.º 69/2016, de 3 de novembro, que altera o regime de produção e de utilização de biocombustíveis, que será publicado no dia 3 de novembro de 2016, entrando imediatamente em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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