Violência Doméstica: PAN quer abordagem integrada das dinâmicas familiares

O PAN – Pessoas – Animais – Natureza avança esta semana com iniciativas legislativas que pretendem contribuir para uma mais eficaz regulamentação dos crimes de violência doméstica, dos mais denunciados em Portugal e que continua a ser uma realidade para muitas famílias portuguesas.

É urgente prevenir e assegurar os direitos das vítimas e dos seus filhos. A experiência deste tipo de situações fomenta nestas crianças a conceção de um mundo inseguro e assustador, desenvolvendo sintomas de ansiedade e agressividade. Conscientes disso, vários partidos com representação parlamentar vieram propor alterações legislativas, com as quais o PAN concorda, trazendo ao debate mais algumas propostas para que o regime jurídico da regulação das responsabilidades parentais assegure o superior interesse das crianças.

Em situações de violência doméstica a comunicação entre o Tribunal Judicial e o Tribunal de Família e Menores é inexistente não permitindo uma abordagem integrada, global e eficaz das dinâmicas familiares. Por este motivo é fundamental que o despacho de acusação pelo crime de violência doméstica ou a decisão de aplicação de medida de coação seja imediatamente comunicada ao Tribunal de Família e Menores.

Nos casos de sentença de condenação por homicídio em contexto conjugal, o tribunal deve ponderar a inibição das responsabilidades parentais por parte do agressor. Os processos alternativos de resolução de litígios, tais como a mediação, não devem ser obrigatórios já que dificilmente se conseguirá obter consenso entre o agressor e a vítima para além de consubstanciar mais uma agressão para esta.

O PAN propõe ainda que devem ser prestadas consultas de psicologia gratuitas para a vítima e para os filhos que tenham presenciado de alguma forma a prática do crime, assegurando a prestação deste cuidado independentemente da disponibilidade do Serviço Nacional de Saúde. Em paralelo, propõe-se através de projeto resolução que seja avaliado o desempenho do apoio judiciário no âmbito destes dois tipos de processos procurando saber se há vantagem de se nomear um único advogado (oficioso) e se verifique se há possibilidade de dar prioridade na nomeação desse advogado; analisar os benefícios da criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio aos atores do sistema judiciário.

Diariamente, milhões de pessoas por todo o mundo são privadas do direito de viverem livres da violência física e psicológica. A violência doméstica é um crime contra a Humanidade, transversal a toda a sociedade e tem uma natureza estrutural, económica, social e cultural. Depende de cada indivíduo, mas também do legislador, contribuir para a erradicação da violência, para uma sociedade mais justa e segura para todos.

 

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