Regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos segue em frente

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira assinou ontem um decreto provindo da Assembleia Legislativa que altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, na Região (Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M, de 10 de janeiro).

Esta alteração permite que os veículos utilizados para o efeito tenham uma antiguidade máxima de 25 anos, contada da data da primeira matrícula, e já não de 18 anos (em Portugal continental este limite é de 16 anos), o que vem justificado, em suma, com as dificuldades de renovação das frotas de veículos de transporte coletivo, designadamente por parte das autarquias.

“O Representante da República entendeu não existirem razões que, a final, obviassem à assinatura do diploma, mas dirigiu uma mensagem à Assembleia Legislativa – ver aqui – alertando para a necessidade de ponderação global de opções de políticas públicas e de alocação preferencial de recursos quando as mesmas envolvem aspetos significativos da vida em comunidade e expressando o desejo de que os órgãos de governo próprio da Região encontrem, logo que possível, condições para inverter esta opção legislativa”, pode ler-se em comunicado.

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