Licenciamento da pesca lúdica on-line

Encontra-se disponível, através do site da Secretaria Regional de agricultura e Pescas, o processo de licenciamento da Pesca Lúdica. Através de um processo simples e rápido é possível fazer o download do formulário, preenchê-lo para depois remeter à Direção Regional de Pescas através de pescaludica@madeira.gov.pt. É igualmente possível saber o valor das taxas praticadas para os diferentes tipos de licença, que variam entre os 4 e 50 euros.

Importa salientar que ficam isentos do pagamento de taxa os praticantes com rendimento anual bruto, inferior à Retribuição Mínima Regional anual, os reformados, pensionistas e aposentados, pessoas com deficiência ou incapacidade e os praticantes inscritos no centro de emprego.

O objetivo principal do “Diploma da Pesca Lúdica” passa por regulamentar um sector que carece de legislação, clarificando a sua distinção relativamente à pesca marítima comercial. No território português a Madeira era a única região onde ainda não existia este registo.

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