Comissão de Saúde analisa diplomas sobre drogas legais

A 5.ª Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Sociais reúne hoje, pelas 14h30, com a seguinte ordem de trabalhos: Redação Final da Resolução, intitulada “Pelo reforço ao combate ao tráfico e consumo das «Drogas Legais»”; Redação Final do Decreto, intitulado “Primeira a alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «Drogas Legais»”; Redação Final da Proposta de Lei à Assembleia da República, intitulada “Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira”.

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