Regulamento aprovado para o exercício de funções de presidente do tribunal

Foi publicada em Diário da República a portaria que aprova o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários.

Após a realização do primeiro curso de formação ao abrigo da Portaria n.º 163/2014, de 21 de agosto de 2014, cujo âmbito se limitava a assegurar a implementação da nova organização do sistema judiciário, este regulamento vem assegurar um regime que possibilita uma maior estabilidade temporal e garante princípios, requisitos e competências comuns.

Estas competências estão associadas com uma formação em simplificação procedimental, análise e avaliação de estudos de casos de boas práticas nacionais e internacionais, transformação digital, instrumentos de gestão tecnológica, segurança da informação e de tratamento de dados, bem como em instrumentos de apoio à gestão.

Com esta medida, introduzem-se igualmente critérios de avaliação que permitem acrescentar novos parâmetros de transparência e concorrência de acesso às funções de gestão dos tribunais.

A presente portaria procura estabelecer, à luz das melhores práticas, um regime estável e inovador para a formação de Juiz Presidente, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário, e pela primeira vez, vem regular não apenas a formação na jurisdição comum, mas também a jurisdição nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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