AHRESP satisfeita com aprovação da lei que altera o Código do Imposto do Selo

Foi aprovada a proposta de lei que altera o Código do Imposto do Selo, clarificando que a Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, que cobra uma taxa de 4% sobre as receitas das comissões cobradas pela banca nas operações de pagamento com cartões, definitivamente é devida, única e exclusivamente pela banca.

Neste âmbito, a  Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) acolheu “com satisfação” a aprovação da proposta, pela qual sempre se manifestou conta a “inaceitável posição da banca, na repercussão integral da taxa de 4% do Imposto do Selo sobre as Comissões que são cobradas às empresas”.

“Apesar da AHRESP ter ganho esta pequena batalha, continuaremos a lutar diariamente contra as elevadas e desajustadas comissões que nos são cobradas pela aceitação de pagamentos com cartões de débito e de crédito, que são das mais altas da Europa, e cerca de 3 vezes mais elevadas das que são cobradas em Espanha. Importa agora, e mais que nunca, estar atentos para que as nossas empresas não permitam mais comportamentos abusivos, impedindo quaisquer aumentos das elevadas comissões que já nos são cobradas”, transmitiu em comunicado José Manuel Esteves, director-geral da AHRESP.

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