Reivindicações atendidas a favor do Porto Santo

Em 24 horas úteis, a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura respondeu à nova proposta de redação do Caderno de Encargos para o Concurso Público Internacional que prevê a exploração dos serviços aéreos regulares, na Rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo. Comunicação que a Secretaria de Estado das Infraestruturas fez chegar, a esta Secretaria Regional, na passada sexta-feira, ao final do dia.

Nova proposta de redação que o Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, considera uma «conquista para toda a população do Porto Santo», na medida em que acautela as reivindicações que o Governo Regional apresentou ao Governo da República, num processo que, recorde-se, já remonta a setembro de 2016, «altura em que a Região preparou e antecipou a entrega dos seus contributos, em cerca de 3 meses, para assegurar que o processo fosse desenvolvido em conformidade e a favor dos interesses dos cidadãos residentes naquela ilha».

A atual proposta de Caderno de Encargos, conforme explica Eduardo Jesus, «garante o cumprimento das pretensões» que a Madeira tinha colocado em cima da mesa. «O Caderno de Encargos prevê que o avião tenha, no mínimo, 36 lugares, ao contrário do que anteriormente acontecia com a disponibilidade de 18 lugares apenas. Prevê, conforme também nós colocamos como exigência, a realização de voos extraordinários, sempre que haja razão para a existência dos mesmos. Os horários das frequências foram também ajustados e coloca-se a exigência de estarem sempre fixados em função das chegadas dos aviões que vêm de fora, principalmente de Portugal Continental, para evitar o desfasamento que muitas vezes acontecia a quem tinha de esperar horas no Aeroporto para embarcar», sublinha.

Por outro lado, prossegue o governante, «viu-se também garantido, neste Caderno de Encargos, a exigência do transporte de 23 quilos de carga no porão para cada um dos passageiros e mais 8 quilos de carga na cabine, uma circunstância que hoje não estava garantida». Paralelamente, reforça, a aeronave passa a dispor de capacidade de carga de 145 quilos por dia, para o correio ou outro tipo de carga que não tenha a ver com a bagagem dos passageiros.

Uma outra reivindicação expressa pelo Governo Regional e agora atendida tem a ver com a introdução da Tarifa ONE WAY. «Neste Caderno de Encargos, está contemplada, conforme exigido, que o passageiro residente possa comprar só uma ida ou só uma vinda, contrariamente ao que atualmente sucede», salienta. Ainda assim, o Governo Regional sugere que esta questão fique reforçada no Caderno de Encargos, em consonância com o que já está referido no Programa de Concurso.

Por último, outro aspeto que assumia a maior importância tinha a ver com a introdução desta operação num sistema informatizado, o qual permitirá, no futuro, o estabelecimento e a programação de voos em parceria com outras companhias e a existência do bilhete corrido, «vitando que as pessoas, ao aterrarem no Aeroporto da Madeira – Cristiano Ronaldo, tenham de esperar para embarcar para o Porto santo, passando outra vez pelo controlo e por um novo chek-in», explica Eduardo Jesus, lembrado que «o bilhete corrido era uma pretensão antiga da ilha e é um aspeto que confere, indubitavelmente, uma maior competitividade ao destino».

Satisfeito com esta nova proposta e perante o que vê, finalmente, consagrado na proposta apresentada pela Secretaria de Estado das Infraestruturas, o Secretário Regional acredita que estão reunidas as condições para que a futura Concessão venha a ser, conforme exigência do Governo Regional da Madeira, «mais justa, equilibrada e adequada às necessidades de mobilidade dos porto-santenses mas, simultaneamente, mais competitiva e atrativa aos turistas, o que obviamente é fundamental para o desenvolvimento socioeconómico de um território que se tem vindo a afirmar, ao longo destes últimos dois anos, pela positiva».

Ainda assim, Eduardo Jesus deixa um alerta para que o Governo da República proceda ao lançamento imediato do procedimento, «de modo a assegurar as ligações no período entre o final da concessão e o inicio da próxima, cujos atrasos resultaram da exclusiva responsabilidade do Governo Central».

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