Marcelo promulga alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas da Assembleia da República:

– Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.

– Alteração do Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.

– Alteração da denominação da “Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo”, no município de Marco de Canaveses, para “Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo”.

– Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas.