“Há uma grande trapalhada governamental”

Filipe Rebelo, presidente da delegação regional da Madeira da Associação Portuguesa de Deficientes, denuncia que na Região “existem associações de primeira e associações de segunda, privilegiando-se aquelas que vão de encontro ao ‘show off’ realizado pelo Governo Regional”.

Tribuna da Madeira (T.M.) – Desde o passado dia 8 de julho, estacionar – ou parar – em lugares reservados a pessoas com deficiência passa a ser considerado uma contra-ordenação grave, com sanção acessória. O que acha da entrada em vigor desta lei?
Filipe Rebelo (F.R.) – Penso que é uma boa lei que já deveria ter entrado em vigor há muito mais tempo. Acho que grande parte da população portuguesa ainda não está habituada a respeitar os lugares de estacionamento reservados a deficientes.
Porém, é preciso ter em atenção que as pessoas com baixa mobilidade não têm a mesma locomoção que as pessoas ditas normais. Por isso, a entrada em vigor da nova lei visa incutir o civismo que ainda falta em grande parte da população portuguesa.

T.M.- Está a afirmar que ainda existe muita falta de civismo da parte dos portugueses em relação a esta matéria?
F.R. – Tem havido uma melhoria significativa, sendo que a Região não é exceção. Todavia, estas leis têm de existir para as pessoas perceberem o que é que está certo e o que não está certo. O excesso faz mal em todos os aspetos… O excesso de velocidade, o excesso de zelo, o excesso de gordura, ou seja, todo o excesso faz mal.
As pessoas já estavam a cometer um excesso de abuso continuo no que concerne ao estacionamento em lugares destinados às pessoas portadoras de deficiência. Por isso, o novo decreto de lei também vem reforçar o trabalho e o poder que a polícia tem para intervir nos referidos casos de abuso.

T.M. – A nova lei também se aplica nos espaços destinados a deficientes que estejam, por exemplo, localizados em centros comerciais ou parques privados. Caso o portador de deficiência veja o local de estacionamento ocupado por um veículo sem dístico o que poderá fazer?
F.R. –  Tem de reclamar no centro comercial em causa ou então chamar a PSP.

T.M. – Quer dizer que a PSP pode também atuar nos estacionamentos privados?
F.R. – Pode sim senhor! Se repararmos nos parques existe informação onde se pode ler que o estacionamento indevido é punível com o decreto de lei do Código de Estrada.
A maioria dos centros comerciais não gosta muito que se chame a PSP. Porém, é preciso ver que os portadores de deficiência também são seus clientes, razão pela qual é necessário fazer valer os seus direitos.

T.M. – Recentemente, teve também lugar uma revisão da lei relativa aos direitos e deveres do cidadão portador de deficiência. O que é que esta revisão vem acrescentar?
F.R. – A revisão vem reforçar os direitos e os deveres que o possuidor do dístico de deficiente tem. Por exemplo, a referida revisão vem estipular que a pessoa deficiente tem que estar efetivamente dentro da viatura. A revisão também estipula a apreensão imediata do dístico caso a pessoa não cumpra a legislação. Ou seja, o dístico é retirado nos casos de utilização fraudulenta. Caso a pessoa seja reincidente a suspensão do dístico é definitiva.

T.M. – No próximo dia 5 de outubro também entra em vigor uma lei que estabelece a obrigatoriedade das entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para as pessoas deficientes. Qual a pertinência dessa lei?
F.R. – Considero que esta lei é muito importante, uma vez que vai acabar com os “iluminados” presidentes de câmara ou juristas. Com efeito, a delegação regional da Madeira da Associação Portuguesa de Deficientes (APD-Madeira) há muito que vem defendendo a aplicação do teor desta lei junto das autarquias da Região. Os municípios da Ribeira Brava e de Machico foram os únicos a aderir ao projeto proposto pela APD, nomeadamente, os portadores do dístico puderem estacionar em qualquer zona paga. O Funchal também criou mais lugares de estacionamento e colocou mais sinalética.
Pelo contrário, o Município de Câmara de Lobos tem sido um mau exemplo nessa matéria. Felizmente, com a nova legislação todos os municípios vão ser obrigados a cumprir com o nosso projeto.
Nós (APD-Madeira) fizemos esse ‘reporting’ junto da Assembleia Legislativa da Madeira, junto ao partido que tem tido uma preocupação acrescida com as pessoas com deficiência. Por isso, a entrada em vigor da nova lei só vem dar uma “chapada de luva branca” a certas e determinadas pessoas que não têm sensibilidade para esta matéria, mas que vêm para a rua fazer “show off” a dizer que se preocupam com os deficientes, o que é uma grande treta e irrita-me profundamente.

“Na prática o governo não tem feito nada”

T.M. – E o Governo Regional tem lançado muitas medidas de apoio aos portadores de deficiência?
F.R. – Há uma grande trapalhada governamental, nomeadamente, a nível de gestão dos Centros de Atividades Ocupacionais e em matéria de políticas de inclusão. Quando estamos no governo não podemos rotular as associações de primeira, segunda ou de terceira categoria. Infelizmente, isto tem acontecido na Região… Aqui existem associações de primeira e associações de segunda, privilegiando-se aquelas que vão de encontro ao “show off” realizado pelo Governo Regional. Todavia, na prática o governo não tem feito nada. Não basta só dizer que se apoia a instituição A ou B. E o restante? O apoio aos familiares, a educação, o acesso à saúde, o transporte de doentes tudo isto está mal! Inclusive, tenho conhecimento de pessoas com deficiência que não podem ir às consultas de fisioterapia porque não há transporte de doentes. A Secretaria Regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais, neste momento, está parada… Não faz nada de novo porque a secretária da tutela está em todas as frentes. E quem está em todas as frentes não consegue fazer nada.
Porquê que falamos muito agora das ações sociais da Secretaria Regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais? Porque, antigamente, o Instituto de Segurança Social da Madeira debitava a confiança nas instituições para a execução de ações sociais. Agora é ao contrário, ou seja, o Instituto de Segurança Social da Madeira é que manda fazer. Isto é muito mau… É por isso que há este “show of” todo.

T.M. Considera que a secretária regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais, Rubina Leal, deveria de deixar este cargo uma vez que é candidata à Câmara Municipal do Funchal?
F.R. – Claro que sim, era a decisão mais acertada! E digo mais, ela [Rubina Leal] nunca deveria ter aceite ser candidata porque os pelouros que estão a seu cargo estão a ficar prejudicados com esta decisão. A líder não orienta, pois está ocupada com outros assuntos.

T.M. – E já se vê consequências dessa “ausência de orientação”?
F.R. – Já estão a acontecer muitas consequências negativas. Dou como exemplos, a situação de atribuição das ajudas técnicas, os protocolos atípicos e o apoia à Educação Especial. As associações têm de ser auscultadas, pois são elas que estão no terreno. Infelizmente, isto não tem vindo a acontecer.

T.M. – Sente que foi penalizado desde que se tornou dirigente do PDR – Madeira?
F.R. – Eu não! A associação que eu dirijo é que foi. Eu continuo com o meu trajeto. No entanto, sinto que a associação não recebe apoios do Governo Regional por questões políticas. Inclusive, estou a aguardar uma audiência com a secretária regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais há mais de três anos. Quero discutir com ela as minhas ideias e defender aquilo que deve ser feito, nomeadamente no que concerne às ajudas técnicas.
Repito, eu não me sinto prejudicado em nada por causa das minhas opções! Quem se sente prejudicado são as pessoas que debitam a sua confiança em mim, que lutam pelos deficientes. Contudo, hoje em dia, na Madeira fala-se de inclusão devido às ações e reivindicações realizadas pela minha pessoa… Não tenham qualquer dúvida disso.

T.M. – Mas ainda há muito trabalho por se fazer no que toca à inclusão social?
F.R. – Claramente que sim! Desde logo, a começar pelo mercado de trabalho, pela educação e uma vasta matéria relacionada com os deficientes.
Infelizmente, os governantes não têm a humildade de vir falar com aqueles que sabem [associações], com aqueles que conhecem bem o terreno. Os governantes não podem se lembrar só das associações em tempo de eleições para ganhar votos e para fazer “show off”.
Todavia, sinto que há um medo instalado na nossa sociedade, uma vez que há muitas pessoas que ainda acreditam que a política vai dar tudo. Porém, esta crença está completamente errada.
Quero deixar um repto a todas as pessoas que lidam com deficientes, nomeadamente que denunciem tudo o que está mal nos Centros de Atividades Ocupacionais, nas escolas, no acompanhamento, nos transportes, etc. Só desta forma é que conseguimos provar publicamente que nem tudo está bem em matéria de apoio e de implementação de políticas relativas à inclusão social.

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