PS quer resolução da precariedade laboral na Administração Pública

O Grupo Parlamentar do PS efetou uma conferência de imprensa, esta amanhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, onde exigiu ao Governo Regional que resolva os números da precariedade laboral na Administração Pública Regional.

A deputada Mafalda Gonçalves foi a porta-voz da iniciativa, na qual referiu que “a Administração Pública Regional tem que ser um exemplo em matéria laboral, deve dar o exemplo a todo o tecido empresarial e não se pode permitir a existência de situações de trabalho precário na nossa região.

O Programa de Governo do PSD que foi a votos em 2015 não contempla uma linha sobre a integração dos trabalhadores precários, não tem uma palavra sobre como pôr fim à precariedade laboral, na Região Autónoma da Madeira. Claramente, este governo não queria resolver esta questão e, por isso, nem equacionou medidas a serem tomadas.

Sabemos bem, o que pensa o Presidente do Governo sobre esta matéria. A sua linha de pensamento ficou clara, já, na campanha eleitoral, quando afirmou que a Reforma da Administração pública que preconizava era reduzir o número de funcionários públicos, ou seja, a Reforma da Administração Pública far-se-ia com o despedimento de funcionários públicos. É este o pensamento de Miguel Albuquerque.

Contudo, a nível nacional o Estado iniciou em 2017 o processo de integração dos trabalhadores precários na Administração Pública e a meio do mandato o Presidente do Governo foi obrigado a ir contra a sua vontade e a reboque do Governo nacional, tentando emendar à mão e iniciando um processo tímido de integração dos trabalhadores precários na Administração Pública Regional.

Mafalda Gonçalves salientou, igualmente, que “a precariedade laboral mais comum na Administração Pública Regional surge sob a forma de contratos a termo e falsos recibos verdes.

No final de 2017 era notificado na imprensa regional que a Administração Pública tinha mais de 1000 trabalhadores precários, dos quais 677 estavam com contrato a termo, 101 eram tarefeiros e 141 avençados.

Questionada a este propósito, nesta Assembleia Regional, a Sr. Secretária, Rita Andrade, avançou os mesmos números e disse que eram cerca 1000 os trabalhadores da Administração Pública que estavam em situação de precariedade.

Ora, em 2017 foram regularizadas 50 situações de precariedade ao nível das carreiras de enfermagem e de assistentes administrativos no SESARAM e, em 2018, foram resolvidos um total de 144 situações, 105 das quais, também, no SESARAM, que constitui a área onde era mais urgente essa regularização.

No início de julho, deste ano, aquando da realização do debate potestativo sobre o combate à precariedade laboral, Mafalda Gonçalves afirmou que “fomos surpreendidos pelas declarações do Sr. Vice-Presidente que disse que na Administração Pública Regional apenas foram verificadas 170 situações de precariedade. Não podemos deixar de estranhar a disparidade dos números apresentados, pois, em novembro de 2017 eram 1000 os trabalhadores precários e, agora, diz o Sr. Vice-Presidente que são só 170 trabalhadores, sem que tenha havido notícia da integração dessas centenas de trabalhadores”.

Fica claro que, ou não existem dados concretos, não foi feito o devido levantamento, e estamos perante uma situação de incompetência ou então os números estão a ser propositadamente manipulados pelo Governo, e há trabalhadores que estão a ser excluídos do processo de integração e aí estamos perante uma situação de má fé.

Sabemos que este processo de integração dos trabalhadores precários foi feito a contragosto pois contraria o que pensa o Presidente do Governo. Sabemos que não era sua intenção resolver esta questão, mas trata-se de um problema que tem que ser resolvido de forma clara e transparente”, defendeu a socialista.

Assim, e a bem da transparência, instamos o Governo Regional para que apresente um relatório onde conste a lista nominal dos trabalhadores da Administração Pública que se encontram em situação de precariedade para que se saiba, com rigor, afinal quantos são, quantos já foram integrados e quais as situações que faltam resolver.

A deputada Mafalda Gonçalves defendeu que nesse relatório estejam bem explícitos os critérios subjacentes à integração dos precários, para que não exista a lógica do cartão partidário nesta integração. Que desse relatório conste, também, a data de entrada ao serviço destes trabalhadores, há quantos anos trabalham na Administração Pública para que não restem dúvidas de que estes funcionários que há anos e anos trabalham a recibo verde constituem uma necessidade permanente. É preciso que se saiba se há trabalhadores precários, que estão a ser excluídos desta integração e, se assim é, por que razão tal acontece.

Porque a sensação que se tem é que o Governo Regional está a esconder os números reais da precariedade laboral, empurrando o problema com a “barriga” até 2019, mas Mafalda Gonçalves considera que a situação “é demasiado grave para continuar a ser adiada”.

Face ao exposto, considera que deve existir “transparência no tratamento desta questão e que até final de 2018 estejam resolvidas as situações de precariedade laboral na Administração Pública Regional, alias, a exemplo do que acontecerá no resto do país”.

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