Comércio retoma atividade. Albuquerque quer manter ainda limitações

O Conselho do Governo, reunido em plenário, esta quinta-feira, dia 30 de maio, tomou as seguintes decisões:

Aprovar resolução que determina aplicar aos serviços e organismos da administração pública direta, indireta e do setor empresarial da Região, a partir do dia 4 de maio de 2020, as seguintes medidas:

1. São prorrogadas até dia 15 de maio todas as medidas associadas ao combate à pandemia do COVID-19, que têm atualmente como prazo máximo de execução e vigência o dia 30 de abril (designadamente as constantes das Resoluções n.º161/2020, de 3 de abril, n.º 197/2020, de 14 de abril, e n.º 205/2020, de 17 de abril, assim como as medidas da Resolução n.º 149/2020, de 30/03/2020), salvo as relativas ao setor da construção civil, cuja exercício de atividade segue atualmente as regras constantes do anexo à Resolução n.º 208/2020, de 18 de abril.

2. Manter o regime excecional e temporário de prestação de trabalho em jornada contínua, das 10 horas às 16 horas, privilegiando sempre que possível o recurso à modalidade de teletrabalho, de modo a garantir, a todo o tempo, que a ocupação máxima das instalações do organismo não ultrapassa os 50% da sua capacidade.

3. O disposto no número anterior não se aplica aos trabalhadores que por motivos de saúde, confirmados pela Autoridade de Saúde, ou em resultado da aplicação do Plano de Contingência de cada organismo, devam ser resguardados de riscos potenciais de contágio, para não agravar a sua situação clínica pré-existente.

4. Estão igualmente dispensados do disposto no nº 1, os trabalhadores que tenham solicitado a dispensa para assistência a filho, prevista no art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

5. Os trabalhadores referidos nos números 2 e 3 devem manter-se em regime de teletrabalho sempre que as suas funções o permitam.

6. Compete ao dirigente máximo de cada organismo identificar as equipas de trabalho e respetiva alocação ao local de trabalho, o modelo de aplicação dos blocos fixos de trabalho determinados, com ou sem rotação, ou ainda a adaptação das determinações constante da presente Resolução às especificidades e outras contingências especiais do funcionamento do organismo que dirigem, desde que garantindo o princípio constante da parte final do seu número 1.

7. Mantêm-se limitações em matéria de atendimento ao público, que deverá apenas ser efetuado em situações urgentes e inadiáveis e que não seja passível de ser realizado por meios eletrónicos ou não presenciais.

8. Sem prejuízo de outros atos que os dirigentes dos serviços possam considerar urgentes quando existam condições para prestar o atendimento, só serão objeto de atendimento presencial nos termos no número anterior os serviços e atos identificados pelo membro do Governo Regional de cada área setorial, sendo essa informação disponibilizada no Portal do Governo Regional.

9. De forma a garantir e cumprir a distância de segurança entre pessoas, o número de cidadãos que pode estar dentro das instalações dos serviços públicos destinadas a atendimento deve ser limitada em um terço da sua capacidade, cabendo ao responsável de cada órgão ou serviço determinar o número concreto de pessoas admitida, de acordo com as recomendações da Autoridade Regional de

Saúde.

10. Para os trabalhadores que efetuem atendimento ao público será obrigatório o uso de máscara.

11. No atendimento presencial, os pagamentos deverão ser preferencialmente realizados por via eletrónica.

12. Compete a cada membro do Governo Regional informar, por meios eletrónicos, a Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares sobre quais os serviços de atendimento ao público do seu departamento que estão com funcionamento condicionado ou suspenso ou em horário normal de funcionamento.

13. As medidas referidas na presente Resolução não serão aplicáveis aos trabalhadores dos serviços de saúde e proteção civil, bem como a todos os trabalhadores indispensáveis para assegurar a manutenção dos serviços públicos essenciais.

– Declarar a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, cujo âmbito material, temporal e territorial consta das disposições seguintes.

Neste sentido, foi decidido determinar o confinamento, se necessário compulsivamente, por um período de catorze dias, de todas as pessoas e respetivas bagagens que desembarquem nos Aeroportos e Portos da Madeira e Porto Santo, com exceção dos doentes em tratamento e das pessoas que desembarquem nos Portos por razões profissionais, nos termos definidos através de despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil e do Secretário Regional de Turismo e Cultura, que determina as condições de confinamento domiciliário, e do confinamento nas unidades hoteleiras que sejam requisitadas, bem como todas as medidas que se afigurem convenientes e adequadas para uma boa execução do referido confinamento, designadamente, a imposição da obrigação de realização de exames médicos e preenchimento de inquéritos relativos às condições de saúde de cada pessoa e às condições do respetivo domicílio, solicitadas por parte das autoridades de saúde competentes.

O confinamento previsto no ponto anterior será realizado no domicílio de cada pessoa, caso a mesma disponha de domicílio na Madeira ou no Porto Santo e tenha efetuado teste para a doença COVID-19, em laboratórios certificados pelas autoridades nacionais ou internacionais, nas 72 horas prévias ao desembarque, e tenha obtido resultado negativo. Caso não disponha de domicílio na

Madeira ou no Porto Santo, o confinamento é cumprido em unidades hoteleiras, que sejam requisitadas através de portaria conjunta emanada pelo Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, pelo Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil e pelo Secretário Regional de Turismo e Cultura.

Tal declaração permite ainda determinar que todas as pessoas estão obrigadas ao dever de cumprimento das orientações emitidas pelas autoridades de saúde competentes e ao dever de cumprimento e de colaboração das medidas previstas na presente Resolução.

A desobediência a ordem ou mandado legítimos emanados pela autoridade de saúde estabelecidas no âmbito da presente Resolução faz incorrer os respetivos infratores na prática do crime de desobediência previsto e punido nos termos do artigo 348.º do Código Penal, por força do estipulado no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, e do artigo 11.º por força do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.

A execução do disposto na presente Resolução é coordenada e monitorizada pelas Autoridades de Saúde e de Proteção Civil competentes, ficando as mesmas, desde já, autorizadas a solicitar a colaboração das forças de segurança, bem como a utilização de recursos humanos e materiais da administração pública regional.

O regime estabelecido na presente Resolução é de natureza excecional e está sujeito a avaliação constante por parte das autoridades competentes, podendo ser objeto de revisão, caso ocorra a modificação das circunstâncias que fundamentam a sua determinação.

A presente Resolução produz efeitos às 0:00 horas do dia 3 de maio de 2020 e mantém-se em vigor pelo período de quinze dias.

– Autorizar, ao abrigo da legislação em vigor, a realização da despesa inerente à empreitada «Contingência COVID 19 – Intervenções de Emergência 2: Hospital Dr. Nélio Mendonça – Ampliação das Urgências», até ao montante de 1.500.000,00 euros, sem IVA.

– Autorizar a celebração de um Protocolo com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, atribuindo para o efeito um apoio financeiro que não excederá o montante máximo de 1.090.000,00 € (um milhão e noventa mil euros).

O presente protocolo tem por objetivo atribuir um apoio financeiro sob a forma de indemnização compensatória para fazer face à medida implementada pelo Governo Regional de isenção temporária do pagamento das rendas ou taxas referentes aos meses de abril, maio e junho do corrente ano, dos espaços habitacionais e não habitacionais, arrendados, concessionados, cedidos a título oneroso ou em direito de superfície, bem como as prestações de empréstimos no âmbito do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID), aplicável à IHM, EPERAM, enquanto entidade credora de valores aí enquadráveis, numa medida de apoio às famílias madeirenses de inegável mérito social.

– Deliberar que os operadores de transporte público podem voltar a cobrar bilhetes de bordo a partir da próxima segunda-feira, dia 4 de maio. Deliberou ainda, a título excecional, a prorrogação da data limite para a aquisição dos passes sociais até ao dia 8 de maio, com o objetivo de evitar a concentração nos postos de venda.

Atendendo às necessidades inerentes à reabertura controlada de diversas atividades económicas, o Conselho de Governo deliberou que os autocarros passem a circular com 50% da sua lotação.

O Conselho de Governo pede aos operadores para que recomendem fortemente aos utentes a utilização de máscara, protegendo assim a sua saúde e a saúde dos restantes utentes e dos motoristas.

– Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que fixa em 745,00€ (setecentos e quarenta e cinco euros) o valor do metro quadrado padrão para a indústria da construção civil para valer no ano 2020.

– Renovar o contrato—programa com a Start Up Madeira, pelo valor de 349.500 euros, o mesmo valor que havia sido atribuído em 2019. Esta resolução tem em conta a relevância da Start Up Madeira enquanto instrumento fundamental para a estratégia da Região em matérias de inovação e de empreendedorismo, sobretudo num momento de crise, que exige arrojo, empenho, capacidade de inovar e de criar.

– Aprovar 17 Contratos-Programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2019/2020 , no montante global de 821.614,79 €, referente a apoio a deslocações das Sociedades Anónimas Desportivas (SAD) e dos clubes desportivos regionais;

– Exprimir um Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Jorge Filipe Garcês Atouguia e apresentar à família enlutada as mais sentidas condolências.

O Dr. Jorge Filipe Garcês Atouguia prestou relevantes serviços à Região Autónoma da Madeira, tanto na direção da Escola Secundária de Jaime Moniz, como na implementação do serviço de Telescola – Ensino à Distância, contribuindo com o seu desempenho dedicado e exemplar para o desenvolvimento da Educação na Região.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 8.710,00€ (oito mil, setecentos e dez euros), parcela de terreno necessária à obra de “Reconstrução da E.R. 203 – Carreiras.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 15.239,00€ (quinze mil, duzentos e trinta e nove euros), parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Nova Ligação Vasco Gil / Fundoa – Cota 500 – 1ª Fase”.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 4.533,00€ (quatro mil, quinhentos e trinta e três euros), parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Via Expresso Fajã da Ovelha – Ponta do Pargo”.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 34.045,91€ (trinta e quatro mil, quarenta e cinco euros e noventa e um cêntimos), parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Via Expresso Fajã da Ovelha – Ponta do Pargo”.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 13.941,37€ (treze mil, novecentos e quarenta e um euros e trinta e sete cêntimos), parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Estabilização da E.R. 231 – Quinta Grande”.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 2.190,00€ (dois mil cento e noventa euros), parcela de terreno necessária à obra de “Canalização do Ribeiro da Corujeira (2ª fase) Monte.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 4.275,00€ (quatro mil duzentos e setenta e cinco euros), parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Ligação à Via Expresso no Porto da Cruz – Ligação à Referta”.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 15.607,16€ (quinze mil seiscentos e sete euros e desaseis cêntimos), parcela de terreno necessária à obra de “Estabilização da Encosta Sobranceira ao Túnel do Dr. João Abel de Freitas – Nó dos Viveiros.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 2.044,00€ (dois mil quarenta e quatro euros), uma parcela de terreno necessária à obra de “Reconstrução da E.R. 203 – Carreiras”, cujos titulares são: Anita Maria de Sá Miranda Teixeira e Francisco José de Sá Miranda.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 19.067,31€

(dezanove mil sessenta e sete euros e trinta e um cêntimos), parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Via Expresso Fajã de Ovelha – Ponta do Pargo”, cujos titulares são: João Pereira Faulha casado com Maria de La Salete Mendes Gouveia Faúlha.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 30.754,43€ (trinta mil setecentos e cinquenta e quatro euros e quarenta e três cêntimos), parcela de terreno necessária à obra de “Construção da Via Expresso Boaventura – São Vicente”.

– Autorizar a expropriação, pelo valor global de 27.127,50€

(vinte e sete mil cento e vinte e sete euros e cinquenta cêntimos), parcela de terreno necessária à obra de “Reconstrução da E.R. 111 – troço entre o Hotel Porto Santo e a Calheta”.

– Aprovar resolução que autoriza o destaque – regularização de uma parcela de terreno, propriedade da RAM, localizado no sítio do Luzirão, freguesia do Jardim da Serra, Concelho de Camara de Lobos – Escola Básica do 1º Ciclo do Jardim da Serra.

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