Lei que determina a paridade nos cargos de decisão publicada em Diário da República
A lei que determina a paridade nos cargos de decisão das empresas públicas e nas empresas cotadas em bolsa foi
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Lei da paridade
Parlamento aprova alterações à lei da paridade
A Assembleia da República aprovou hoje uma alteração à lei eleitoral autárquica que prevê quotas para a igualdade de género
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