“Retenção do imposto extraordinário é inconstitucional”

Socialistas dizem que a retenção das receitas do imposto extraordinário de Natal é inconstitucional.

O deputado do PS/Madeira, Carlos Pereira, apresentou esta manhã, no Parlamento Regional, o pedido formal de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma contida no Orçamento Rectificativo relativamente à retenção das receitas do imposto extraordinário de Natal. De acordo com o socialista a Madeira vai perder 25 milhões de receitas de IRS aos quais se somam os cinco milhões que deveriam ser encaminhados para as câmara municipais.

“Lembrar que passados apenas quatro meses da coligação PSD/CDS esta medida consolida a primeira perda de 25 milhões aos madeirenses. Além de outras que estão perspectivadas no Orçamento do Estado serão mais de 300 milhões de euros que a Madeira perderá entre subsídios de férias, Natal, suspensão de transferências para as autarquias e um conjunto significativo de matérias que farão com que a Madeira tenha com este OE o pior orçamento de todos os tempos”, alertou o socialista.

Carlos Pereira diz que a Constituição e o Estatuto Político-Administrativo referem que as receitas fiscais são das regiões entre as quais se inclui o IRS e todos os impostos extraordinários. E por isso é inconstitucional o Estado ficar com essas receitas como pretende fazer e como aprovou no Orçamento Rectificativo. Os socialistas acusam ainda os deputados da Madeira do PSD e do CDS de fugirem do Orçamento Retificativo para não votarem esse orçamento e não serem acusados de trair a Madeira, isto é, “absolutamente lamentável e demonstra de que lado está o PSD e o CDS da Madeira”.

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