Seguro de colheitas publicado no JORAM

Foi publicada no JORAM ( http://www.gov-madeira.pt/joram/1serie/Ano%20de%202016/ISerie-168-2016-09-23sup2.pdf) a portaria que estabelece, para a Região o regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus.

Uma aspiração deste Governo Regional que agora entra em vigor. O contrato de seguro de colheitas pode cobrir chuvas e ventos fortes e vem colmatar uma falha no setor que é muito desejada pelos agricultores.

Para o Secretário Regional de Agricultura e Pescas esta é uma boa notícia para o sector que almejava por esta medida. “Foi um processo muito complexo e burocrático e que só foi possível depois de muitos pareceres, mas que finalmente está disponível. Agora vamos trabalhar para que chegue ao maior número de agricultores. O passado diz-nos que faz todo o sentido ter este seguro em vigor”, disse.

Com a implementação da política agrícola comum, reconheceu-se a importância do setor agrícola na União Europeia. A política agrícola comum tem como principais objetivos assegurar o abastecimento regular de géneros alimentícios e garantir aos agricultores um rendimento em conformidade com os seus desempenhos.

A agricultura é uma atividade económica particularmente vulnerável que enfrenta um nível de incerteza e risco proveniente de acontecimentos climáticos diversos mais significativo do que outras atividades, pelo que, a partilha do risco do exercício desta atividade económica revela se um instrumento fundamental para a estabilidade e previsibilidade do rendimento dos agricultores, permitindo, desta forma, o pleno desenvolvimento das forças produtivas na agricultura.

Foi, na senda das dificuldades vivenciadas pelo setor que, o Decreto Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto, instituiu no território nacional o Sistema de Seguros Agrícolas (SSA) que se carateriza pela atribuição de apoios à contratação de seguros agrícolas. Este diploma aumenta o âmbito do sistema de seguros agrícolas e prevê a atribuição de apoios à sua contratação, nos termos definidos nos Programas de Desenvolvimento Rural e na Organização Comum de Mercado para os setores das frutas e hortícolas, indo ao encontro das necessidades atualmente sentidas pelo setor agrícola.

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