Governo cria grupos de trabalho para estudar reformas administrativa e fiscal

Reuniram-se pela primeira vez os grupos de trabalho que vão estudar e propor medidas de reforma para o aumento da eficiência, da celeridade e da capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal.

Em comunicado, o Ministério da Justiça explica que, com a criação destes dois grupos, se pretende prosseguir um trabalho articulado no âmbito da organização e funcionamento das jurisdições administrativa e fiscal, através de «medidas de melhoria da eficiência e celeridade», acelerando a desburocratização.

Esta medida insere-se no compromisso assumido pelo Governo no âmbito do Programa do Governo e do Programa Nacional de Reformas.

Os grupos de trabalho, compostos por elementos do Ministério da Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Conselho Superior dos Tribunais administrativos e Fiscais, da Direção-Geral de Administração da Justiça, da Direção-Geral da Política de Justiça, dos Tribunais Tributários e da Autoridade Tributária e Aduaneira, têm como missão formular propostas destinadas a simplificar e agilizar o funcionamento interno e externo do Tribunais Administrativos e Fiscais, visando eliminar atos processuais redundantes ou inúteis e intervenções não essenciais, bem como a introdução de automatismos no Sistema de Informação destes tribunais.

Será também formulada uma proposta de atualização dos quadros do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Central Administrativo Norte, do Tribunal Central Administrativo Sul e dos Tribunais de primeira instância. Os grupos de trabalho estarão em atividade durante os próximos seis meses.