Resoluções do Conselho do Governo

O Conselho do Governo, reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções:

– Aprovou o Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Arquipélago da Madeira, que vigorará no período 2016-2021.

De acordo com a calendarização prevista na Diretiva Quadro e na Lei da Água, o planeamento da gestão dos recursos hídricos estrutura-se em ciclos de seis anos, determinando a obrigatoriedade da sua revisão periódica. Assim, foi elaborado e, hoje, aprovado o Plano de Gestão de Região Hidrográfica, para o período 2016-2021, que constitui uma revisão e atualização do primeiro documento, que vigorou até dezembro de 2015.

– Aprovou um contrato-programa tendo em vista a comparticipação na construção do Infantário “A Cidade dos Brinquedos”, no valor que não poderá ultrapassar o montante máximo de noventa mil euros.

– Autorizou a celebração de três contratos-programa com a Associação de Casas do Povo, a Associação de Desenvolvimento e a Casa do Povo da Ilha, com vista a comparticipar encargos relativos à prossecução de eventos culturais e desportivos no montante global de vinte mil e quinhentos euros.

– Autorizou a celebração de um Acordo de Cooperação entre o Instituto de Segurança Social e a Associação Santana Cidade Solidária, tendo atribuído um apoio financeiro no montante superior a cinquenta mil euros.

– Autorizou a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo de Santo António, visando o financiamento de obras de beneficiação da sede no montante superior a quinze mil euros.

– Estabeleceu que nos dias 24, 30 e 31 de dezembro de 2016, estejam dispensados de comparecer aos Serviços todos os funcionários que não sejam absolutamente necessários para garantir o funcionamento dos serviços imprescindíveis.

Os serviços da administração pública regional autónoma, que pela sua natureza, sejam de funcionamento ininterrupto, assim como aqueles que, por razões de interesse público, tenham que laborar no(s) dia(s) acima identificados, deverão criar as condições necessárias para que os seus trabalhadores possam gozar a tolerância agora concedida em momento posterior, obtida a concordância dos respetivos superiores hierárquicos.

– Mandatar o Secretário Regional de Agricultura e Pescas para, em representação da Região, votar favoravelmente, na Assembleia Geral da Gesba, ao pagamento por cada quilograma de banana entregue pelos produtores nos meses de Novembro e Dezembro de 2016, em montante igual ao preço pago pela União Europeia nos meses de janeiro a outubro do corrente ano.

Trata-se de um esforço por parte da empresa pública, que irá suportar o pagamento, na totalidade, da banana processada nos meses de novembro e dezembro, uma vez que a ajuda da União Europeia é no pressuposto de uma produção anual na ordem das 18 mil toneladas, a qual foi já atingida em outubro.

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